Art. 5º. [...] XIII – é livre o exercício de qualquer...
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Q2801063
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova
CESPE/CEBRASPE - TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2023 - 4º Simulado
- CESPE/CEBRASPE - TJ CE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2023 - 4º Simulado
Art. 5º. [...] XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Estamos diante de uma norma de eficácia:

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