Caso algum tema trate de organização do Poder Judiciário e...
- Prova Quadrix - PROCON DF - Analista De Atividade de Defesa do Consumidor - Direito e Legislação - Pós Edital - 2023 - 1º Simulado
Segundo a Constituição Federal: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. Acerca do tema, julgue o item a seguir.
Caso algum tema trate de organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, quanto à carreira e à garantia de seus membros, não poderá ser editada medida provisória sobre essa matéria.

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