Os direitos individuais de primeira geração estão...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Auditor do Tesouro Municipal Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
Os direitos individuais de primeira geração estão protegidos por cláusula pétrea e são considerados irrenunciáveis. Sobre os direitos individuais, julgue o item.
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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