Os direitos sociais são de segunda geração, sendo...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Auditor do Tesouro Municipal Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
Os direitos sociais são de segunda geração, sendo considerados prestações positivas do Estado. Sobre os direitos sociais, julgue o item.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

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