Ana Ferreira, conceituada desembargadora do Tribunal de...
- Prova FGV - TJ RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2023 - 2º Simulado
Ana Ferreira, conceituada desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de sanar algumas dúvidas dos servidores, apresentou algumas informações acerca do Direito à nacionalidade, juri e direitos fundamentais, todos previstos na Constituição Federal. Acerca desses temas, assinale a alternativa correta.
I – É assegurado ao brasileiro naturalizado, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II – É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a soberania de defesa.
III – Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra os tribunais superiores e os Estados da Federação.

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