O professor Eduardo Coudet ministrava aulas de Direito...
- Prova FGV - TJ RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2023 - 2º Simulado
O professor Eduardo Coudet ministrava aulas de Direito Constitucional e apresentou quatro afirmações acerca da Advocacia Pública. Analise cada uma dessas informações e assinale a resposta correta.
I – A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Judiciário.
II – A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre bacharéis em direito, maiores de trinta, com três anos de prática jurídica e reputação ilibada.
III – Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Advocacia-Geral da União, observada portaria expedida pelo Presidente da República.
IV – Aos procuradores é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da Presidência da República.

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