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Sobre as regras de iniciativa legislativa previstas na...
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Q2849803
Teclas de Atalhos
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Sobre as regras de iniciativa legislativa previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:
A
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
B
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados.
C
Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República, ainda que se trate de projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
D
O plano plurianual poderá ser iniciado por projeto de lei de autoria parlamentar.