O embaraço ao exercício do direito de reunião, por parte de...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do Exame 38º - Pós-Edital - 2023 - 2º Simulado
O embaraço ao exercício do direito de reunião, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito constitucionalmente previsto, sendo passível de ser corrigido mediante o manejo do “remédio constitucional” denominado:

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