No que se refere às disposições constitucionais sobre a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2023 - 5º Simulado
No que se refere às disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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