Ester tentou matricular o filho de 3 anos na creche...
- Prova FGV - TRF 1 - Juiz Federal Substituto Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
Ester tentou matricular o filho de 3 anos na creche municipal, no entanto não havia mais vagas disponíveis. Diante da negativa, ajuizou ação pedindo para que o Poder Judiciário obrigasse o Munícipio a fornecer a vaga. O pedido foi julgado procedente em 1ª instância, tendo sido a sentença mantida no Tribunal de Justiça.
No caso em tela, é correto afirmar que:

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