Analise as seguintes normas constitucionais: • Art. 5º...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PM SC - Soldado Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
Analise as seguintes normas constitucionais:
• Art. 5º, XIII da CF/1988: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
• Art. 5º, XXV da CF/1988: no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
• Art. 37, VIII da CF/1988: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
A partir da análise desses dispositivos, pode-se afirmar que, conforme a classificação das normas constitucionais quanto à eficácia, elaborada por José Afonso da Silva, essas normas constitucionais classificam-se, respectivamente, como:

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