É inconstitucional lei distrital que prevê a possibilidade...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa Pré-Edital - 2023 - 6º Simulado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a doutrina e a Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.
É inconstitucional lei distrital que prevê a possibilidade de parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito e o pagamento de débitos com cartão de crédito.

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