Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental...
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Q2888973
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa Pré-Edital - 2023 - 6º Simulado
Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental em caso de omissão do Poder Público, cabendo apenas ação de inconstitucionalidade por omissão.

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