É constitucional a norma contida no art. 27 da Lei n...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária Pré-Edital - 2023 - 6º Simulado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a doutrina e a Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.
É constitucional a norma contida no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, que permite a modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

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