Lei de iniciativa parlamentar pode criar Conselho de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária Pré-Edital - 2023 - 6º Simulado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a doutrina e a Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.
Lei de iniciativa parlamentar pode criar Conselho de Fiscalização Profissional porque se trata de uma autarquia.

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