O projeto de lei complementar foi aprovado, por maioria...
- Prova FGV - Prefeitura do Rio de Janeiro - Fiscal de Rendas Prova II - Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
O projeto de lei complementar foi aprovado, por maioria absoluta, nas duas Casas do Congresso Nacional. O Presidente da República, ao considerar esse projeto integralmente inconstitucional, exerceu seu poder de veto. À luz da sistemática constitucional,

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