Imóvel de propriedade da União está alugado para uma rede...
- Prova FGV - Prefeitura do Rio de Janeiro - Fiscal de Rendas Prova II - Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
Imóvel de propriedade da União está alugado para uma rede de supermercados, que nele instalou um complexo gastronômico. O Fisco Municipal efetuou, sucessivamente, o lançamento tributário do IPTU sobre referido imóvel, desconsiderando ser de propriedade da União, e levando em conta o empreendimento privado que ali funciona. Nesse contexto, e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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