Apesar de a Constituição Federal estabelecer competências...
- Prova
CESPE/CEBRASPE - CD - Analista Legislativo Técnica Legislativa - Opção Espanhol - Pré-Edital - 2023 - 1º Simulado
- CESPE/CEBRASPE - CD - Analista Legislativo Técnica Legislativa - Opção Inglês - Pré-Edital - 2023 - 1º Simulado
No que se refere às disposições relativas ao Poder Executivo, julgue o item a seguir.
Apesar de a Constituição Federal estabelecer competências privativas do presidente da República, admitir-se-á a delegação da atribuição, aos ministros de Estado, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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