Segundo a Súmula Vinculante 57, a imunidade tributária...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do Exame 38º - Pós-Edital - 2023 - 5º Simulado
Segundo a Súmula Vinculante 57, a imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da CF/88, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. Caso haja violação desta Súmula Vinculante, caberá:

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