A respeito da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir:...
- Prova FUNDEP - DPE MG - Analista de Defensoria Pública/Jurídico - Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
A respeito da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir:
I. Dados os princípios da indivisibilidade e da unidade, a manifestação do defensor público substituto se vincula à opinião inicialmente emitida pelo defensor substituído.
II. Aplica-se à Defensoria Pública a regra constitucional que prevê remuneração por meio de subsídio em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
III. A promoção na carreira é efetivada por ato do Defensor Público-Geral do Estado. A antiguidade, quando for esse o critério, será apurada pelo tempo de efetivo exercício desde o encerramento do estágio probatório.
IV. O Supremo Tribunal Federal reputa inconstitucional norma que imponha a celebração de convênio com a OAB para prestação de assistência jurídica, por limitação à autonomia das Defensorias Públicas.
Apenas estão incorretos os itens:

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