Acerca da organização político-administrativa prevista na...
- Prova
FGV - CD - Analista Legislativo Técnica Legislativa - (Opção Espanhol) - Pós-Edital - 2023 - 2º Simulado
- FGV - CD - Analista Legislativo Técnica Legislativa - (Opção Inglês) - Pós-Edital - 2023 - 2º Simulado
Acerca da organização político-administrativa prevista na CF/1988, assinale a alternativa correta.
I) O Distrito Federal não é capital federal.
II) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados na própria CF.
III) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
IV) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Esta é uma questão inédita. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
Enquanto questões de concursos anteriores mostram o que já caiu, as questões inéditas ajudam você a treinar o que pode cair agora.
Treine com conteúdos novos e atualizados
Identifique lacunas antes do dia da prova
Pare de acertar por memória e teste seu conhecimento de verdade