É inconstitucional lei estadual que cria benefício...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCDF - Auditor de Controle Externo Área: Auditoria - Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o texto da Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.
É inconstitucional lei estadual que cria benefício pecuniário aos magistrados sem que esteja previsto na LOMAN.

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