É inconstitucional lei estadual que preveja o número de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCDF - Auditor de Controle Externo Área: Auditoria - Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o texto da Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.
É inconstitucional lei estadual que preveja o número de filhos ou o tempo de serviço público como critérios de desempate para a promoção e a remoção de membros do Ministério Público.

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