Em um estado brasileiro, houve uma grave violação dos...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do Exame 39º - 2023 - 1º Simulado
Em um estado brasileiro, houve uma grave violação dos direitos humanos em um caso envolvendo crimes de tortura e execuções extrajudiciais cometidos por policiais locais contra membros de uma comunidade vulnerável. Diante da repercussão nacional e internacional do caso e da preocupação com a impunidade dos envolvidos, uma organização não governamental (ONG) de direitos humanos solicitou seu parecer como especialista em direitos humanos sobre a possibilidade de federalização de crimes por violação de direitos humanos.
Com base na Constituição Federal de 1988, qual é o órgão competente para autorizar a federalização nesse caso:

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