Sobre o princípio da legalidade e da anterioridade penal...
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IBFC - CBM PB - Soldado Combatente - Inglês Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
- IBFC - CBM PB - Soldado Combatente - Espanhol Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
Sobre o princípio da legalidade e da anterioridade penal, assinale a alternativa correta.
I – Princípio da anterioridade da lei penal: uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. Assim, consagra-se a irretroatividade da lei penal.
II – A regra constitucional, portanto, é a da irretroatividade da lei penal; a exceção é a retroatividade, desde que seja para beneficiar o agente.
III – Princípio da reserva legal: apenas a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas.

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