É inconstitucional — por manifesta violação ao art. 84, VI...
- Prova CESPE/CEBRASPE - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Pós-Edital. - 2023 - 1º Simulado
Julgue os itens a seguir em relação à jurisprudência do STF.
É inconstitucional — por manifesta violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal — a extinção de cargos e funções que estejam ocupados na data da edição do decreto do presidente da República.

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