O Presidente da República editou a Medida Provisória n. X...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do Exame 39º - Pós-Edital - 2023 - 3º Simulado
O Presidente da República editou a Medida Provisória n. X (MP n. X), dispondo sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento. Em razão dos debates legislativos, foi ampliado, no âmbito do projeto de lei de conversão, o rol das garantias inicialmente estabelecidas, daí resultando a promulgação da Lei n. Y pelo Presidente do Congresso Nacional.
À luz da sistemática estabelecida na CRFB/88, é correto afirmar que a narrativa

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