Sobre o sigilo de correspondência e comunicação, assinale a...
- Prova
IBFC - CBM PB - Soldado Combatente - Inglês Pós-Edital - 2023 - 2º Simulado
- IBFC - CBM PB - Soldado Combatente - Espanhol Pós-Edital - 2023 - 2º Simulado
Sobre o sigilo de correspondência e comunicação, assinale a alternativa correta:
I – É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II – No Brasil, o sigilo das comunicações é um dos direitos fundamentais descritos no art. 5º da Constituição Federal de 1988.
III – A garantia desse direito é essencial para a proteção das esferas de intimidade e privacidade dos indivíduos.

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