São normas de eficácia limitada: I – homens e mulheres são...
- Prova FGV - PC SC - Delegado de Polícia Substituto Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
São normas de eficácia limitada:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Está correto o que se afirma em:

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