Marcos, servidor público, ocupante do cargo de consultor...
- Prova IMAIS - Câmara de Santo André - Agente Legislativo Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
Marcos, servidor público, ocupante do cargo de consultor legislativo, na Câmara Municipal de Santo André/SP, foi acusado de ter praticado uma infração disciplinar grave, com repercussão nacional. Com a finalidade de apurar os fatos, o órgão competente instaurou processo administrativo disciplinar, decretando o sigilo na tramitação. Com a finalidade de exercer o seu direito à ampla defesa, Marcos solicitou vista dos autos, mas o pedido foi indeferido sob o fundamento de medidas de apuração em curso e o acesso aos autos pelo servidor poderia causar prejuízo às investigações. Irresignado, Marcos pretende propor a ação judicial cabível para ter assegurado o seu direito de obter vista dos autos e conhecer os fatos motivadores da instauração de procedimento disciplinar cabível. Nesse caso, Marcos poderá propor:

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