Suponha que, em 2022, o presidente da República pretenda...
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Q3200035
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do 40º Exame de Ordem Unificado - 2024 - 4º Simulado
Suponha que, em 2022, o presidente da República pretenda editar uma medida provisória que aumentará a pena relacionada a crimes graves. Nesse caso,

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