A ação civil pública, instrumento relevante do ordenamento...
- Prova FGV - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
A ação civil pública, instrumento relevante do ordenamento jurídico brasileiro, desempenha um papel fundamental na defesa dos interesses coletivos e individuais indisponíveis da sociedade. Diante do instituto ação civil pública e do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, julgue as afirmativas a seguir.
I – O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública que trate sobre honorários advocatícios abusivos.
II – O Ministério Público pode propor ação civil pública com o objetivo de invalidar um acordo celebrado entre o contribuinte e o poder público, caso seja constatado que tal acordo prejudica as receitas públicas devido à diminuição da arrecadação tributária.
III – O Ministério Público tem competência para contestar, por meio de uma ação civil pública, a restrição na dedução de despesas com educação no imposto de renda das pessoas físicas, considerando os direitos individuais homogêneos dos contribuintes afetados.
Está(ão) correta(s):

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