Sobre as disposições jurisprudenciais acerca da proteção...
- Prova FGV - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Sobre as disposições jurisprudenciais acerca da proteção dos direitos fundamentais, julgue as afirmativas a seguir.
I – É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
II – Admitem-se limitações por lei ao livre exercício das profissões, sendo consideradas legítimas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade.
III – Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.
Assinale a alternativa que corresponda a todas as afirmativas corretas.

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