O Congresso Nacional aprovou projeto de lei, apresentado...
- Prova FGV - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
O Congresso Nacional aprovou projeto de lei, apresentado pela Senadora Kelly, que aumentava os vencimentos dos servidores públicos federais. O Presidente da República, considerando tal projeto de lei como inconstitucional, o vetou. Em momento posterior, o veto foi rejeitado pela maioria relativa dos Deputados e Senadores, sendo ao final promulgada pelo Presidente da República a Lei YY.
À luz da sistemática constitucional, o processo legislativo que culminou com a promulgação da Lei YY apresenta:

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