O sistema tributário nacional é essencial para financiar o...
- Prova FGV - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
O sistema tributário nacional é essencial para financiar o Estado, promover a justiça social, estimular a economia, controlar a inflação e fortalecer a cidadania. Ele é crucial para garantir os recursos necessários para os serviços públicos e para redistribuir a renda de forma mais equitativa, além de ser um instrumento importante para o desenvolvimento econômico e o controle da estabilidade financeira.
Diante do exposto, analise as seguintes afirmativas:
I – De acordo com o Supremo Tribunal Federal, norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
II – O princípio constitucional que proíbe a instituição de tributo federal não uniforme no território nacional impede a concessão de tratamento fiscal diferenciado, com base em critérios regionais.
III – Há imunidade tributária na importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
Assinale a alternativa correta.

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