Conforme preceitua o art. 5º, § 3º, da Constituição...
- Prova FGV - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Conforme preceitua o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Ainda, há que se considerar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao “status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão”.
(STF. Plenário. RE 349703, Rel. p/ ac. Min. Gilmar Mendes, DJ 5/6/2009).
Assim, considerando as disposições acima, é correto afirmar que:

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