Consideradas as disposições da Constituição Federal sobre a...
- Prova COPESE/UFT - Prefeitura de Palmas - Assistente Administrativo Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
Consideradas as disposições da Constituição Federal sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a União poderá, por meio de lei complementar, delegar, aos Estados-membros, a competência para legislar sobre questões específicas da seguinte matéria:

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