Após a apresentação de requerimento subscrito por, pelo...
- Prova
CESPE/CEBRASPE - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área: 2 Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
- CESPE/CEBRASPE - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área: 3 Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
No que se refere às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue o item a seguir:
Após a apresentação de requerimento subscrito por, pelo menos, um terço de deputados federais e/ou senadores para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fato determinado por prazo certo, não poderá a Mesa Diretora ou o plenário da respectiva Casa Legislativa impedir a instituição desse órgão fiscalizador.

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