Considerando as disposições constitucionais, é correto...
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CESPE/CEBRASPE - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área: 3 Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
- CESPE/CEBRASPE - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área: 2 Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Nos termos do artigo 199 da Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Considerando as disposições constitucionais, é correto afirmar que uma lei adicional é necessária para que haja comercialização de órgãos no País.

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