Com relação aos direitos sociais previstos na CF/1988...
- Prova CESGRANRIO - Concurso Nacional Unificado - CNU - Bloco 8 – Nível Intermediário - Pós-Edital - 2024 - 6º Simulado
Com relação aos direitos sociais previstos na CF/1988, analise os itens a seguir.
I – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
II – Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, caso haja superávit econômico, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
III – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre outros, a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
Está correto o que se afirma em:

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