O Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização das...
- Prova FGV - ENAM - Pré-Edital - 2024 - 3º Simulado
O Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização das contas públicas e pelo controle da legalidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia da gestão dos recursos públicos. Seu papel é crucial para garantir a transparência, a probidade administrativa e o bom uso do dinheiro público. Sobre tal temática, analise as afirmativas a seguir.
I – A titularidade da função de controle externo da União pertence ao Tribunal de Contas da União, ao qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.
II – É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
III – A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
Está correto o que se afirma em:

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