As funções essenciais à justiça desempenham um papel...
- Prova FGV - ENAM - Pré-Edital - 2024 - 3º Simulado
As funções essenciais à justiça desempenham um papel fundamental na garantia do Estado de Direito e na proteção dos direitos dos cidadãos. Elas incluem o Ministério Público, a advocacia pública, a advocacia privada e a defensoria pública. Essas instituições atuam na promoção da justiça, na defesa dos direitos fundamentais e na garantia da igualdade perante a lei, contribuindo para o funcionamento adequado do sistema jurídico e para a manutenção da democracia.
Diante do tema, analise as afirmativas a seguir.
I – Por falta de previsão expressa no texto da Constituição Federal sobre os procuradores municipais, não se considera como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça.
II – A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.
III – O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de deficiência.
Está correto o que se afirma em:

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