Os direitos constitucionais do trabalho são fundamentais...
- Prova FGV - ENAM - Pré-Edital - 2024 - 3º Simulado
Os direitos constitucionais do trabalho são fundamentais para assegurar condições dignas e justas no ambiente laboral. Eles garantem proteção aos trabalhadores, regulam a relação entre empregados e empregadores e promovem a justiça social. Esses direitos contribuem para a redução das desigualdades, a melhoria das condições de trabalho e o fortalecimento da democracia.
Sobre tais direitos, analise as afirmativas a seguir.
I – Em razão da não promulgação de lei complementar que regulamente a despedida arbitrária ou sem justa causa, determina-se que sejam aplicadas as regras do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
II – A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores.
III – Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante.
Está correto o que se afirma em:

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