São normas de eficácia limitada a(as) alternativa(as): I –...
- Prova FGV - TJ MS - Analista Judiciário - Área Fim Pós-Edital - 2024 - 3º Simulado
São normas de eficácia limitada a(as) alternativa(as):
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

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