O Estado do Amazonas aprovou a Lei Estadual n. 1234/2022...
- Prova FGV - TJ SC - Oficial de Justiça - Área Avaliador Pós Edital - 2024 - 1º Simulado
O Estado do Amazonas aprovou a Lei Estadual n. 1234/2022, com a atribuição de porte de armas funcional para os defensores públicos, procuradores de estado e advogados inscritos na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas. Considerada a situação apresentada e as disposições sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

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