Na época de Natal, o Presidente da República editou Medida...
- Prova FGV - TJ SC - Analista Jurídico Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
Na época de Natal, o Presidente da República editou Medida Provisória estabelecendo normas gerais sobre a tipificação de crimes cibernéticos, devido ao aumento das compras online neste período. Considerando que os requisitos de relevância e urgência tenham sido preenchidos, assinale a alternativa correta.

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