São normas de eficácia limitada a(as) assertivas(as): I –...
- Prova FGV - TJ MS - Analista Judiciario - Área Meio (Qualquer Área de Formação) - Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
São normas de eficácia limitada a(as) assertivas(as):
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Assinale a alternativa correta.

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