Consideradas as disposições constitucionais sobre os...
- Prova CESPE/CEBRASPE - CNJ - Técnico Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2024 - 3º Simulado
Sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Consideradas as disposições constitucionais sobre os direitos sociais, para os trabalhadores urbanos e rurais que percebam remuneração variável, admite-se a fixação de salário igual ou inferior ao mínimo.

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