A declaração de constitucionalidade ou de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - CNJ - Técnico Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2024 - 3º Simulado
Quando às disposições sobre a organização político-administrativa e sobre o Poder Judiciário, julgue os itens a seguir:
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos do poder público somente pode-se dar pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial de tribunais.

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