Segundo o STF, a lei estadual que conceda o porte de arma...
- Prova CESPE/CEBRASPE - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Auditoria - Pós-Edital - 2024 - 3º Simulado
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Segundo o STF, a lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional a que tem direito o servidor agente penitenciário estadual a outras categorias da estrutura organizacional da Polícia Penal é formalmente constitucional, não violando a competência atribuída à União.

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